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Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:
Tomando por base o art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasi...
A respeito da temática de gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir. I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. II. Toda p...
Quanto às fontes do direito administrativo, relacione adequadamente as colunas.1. Lei. 2. Doutrina. 3. Jurisprudência. 4. Costume. ( ) Formado(a) pelo...
José dos Santos é servidor público federal em determinado órgão e, ao chegar ao final do dia, notou que não conclui um serviço urgente cuja entrega de...
Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia...
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido n...
Mesmo após se tornar estável no serviço público, o servidor público estatutário poderá vir a ser demitido na forma da lei.
“Manoel, que detém um cargo efetivo de enfermeiro na rede municipal de saúde da cidade de Tamanduá Bandeira, foi aprovado em concurso público para ing...
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais: