Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.
Em respeito ao sistema federativo de repartição
de competências normativas, eventuais lacunas no
regramento do processo administrativo disciplinar
pelos estados devem ser supridas pela própria
administração local, não se admitindo a adoção de
lei federal.