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É o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profission...

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457941201683536
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho
É o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/1943 este é o conceito de:
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