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NÃO é forma de provimento de cargo público
NÃO serão concedidos aos servidores retribuição, gratificação e adicional:
A principal mudança na aposentadoria com a Lei da Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012), em relação ao sistema da Lei nº 8.112/90, é:
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:
Glória é servidora pública ocupante de cargo efetivo, mas exerce função comissionada. Quando solicitada pelo órgão de gestão de pessoal, recusou-se a ...
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará: I. A natureza, o grau de responsa...
De acordo com o art. 132 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a demissão NÃO será aplicada no caso de
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8.112/1990 prevê
Alexandre de Moraes assim define certo princípio da Administração Pública previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “impõe à...