Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas...
🏢 OBJETIVA🎯 EPTC📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca OBJETIVA no concurso para EPTC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Normas Gerais sobre Dívida Ativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.