Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201683700A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar ...1457941201683700Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Orlândia | Estatuto dos Servidores Públicos de Orlândia - Lei Complementar nº 3.544/2007A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar n° 3.544/2007, assinale a alternativa correta.AO servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado deverá quitar o referido débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do desligamento.BCaso a dívida ao erário seja igual a 04 (quatro) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 80 (oitenta) dias para quitar o débito, sendo que a não quitação no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. CO servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de prisão preventiva ou pronúncia por crime comum perderá 2/3 (dois terços) dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.DO servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de condenação por crime inafiançável perderá a totalidade dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.EO servidor que for condenado judicialmente, por sentença definitiva, desde que a pena determine a demissão a bem do serviço público, perderá 1/3 (um terço) dos vencimentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113232Legislação Municipal (São Paulo)A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, será composta de três servidores efet...Questão 457941200510924Legislação Municipal (São Paulo)Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara, e está prestes a assinar contrato de prestaç...Questão 457941200518307Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado ob...Questão 457941201353864Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei n° 1.399/55, a pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos deQuestão 457941201656095Legislação Municipal (São Paulo)Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, ...Questão 457941201659035Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar queQuestão 457941201764079Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece queQuestão 457941201990944Legislação Municipal (São Paulo)No que se refere à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), assinale a alternativa correta.Questão 457941201993930Legislação Municipal (São Paulo)No que diz respeito à organização dos transportes públicos no Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.Questão 457941201997178Legislação Municipal (São Paulo)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal