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O Art. 156, da Constituição Federal atribuiu ao Município a competê...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Barra do Rocha - BA📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Barra do Rocha - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201683704
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Poder Tributário
O Art. 156, da Constituição Federal atribuiu ao Município a competência para instituição de determinados impostos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__) O Município poderá instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(__) O Município poderá instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(__) O Município não poderá instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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