Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201684036Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:1457941201684036Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:AA edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. BO ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.CA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.DO ato de delegação é irrevogável.EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003532Direito AdministrativoA expressão contrato da administração engloba todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Qual o tipo de contrato que viabiliza convênio...Questão 457941200173910Direito AdministrativoDe acordo com o § 3º do Art.1 da Lei 14.133/2021, as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de ...Questão 457941200506552Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Qua...Questão 457941200561243Direito Administrativo“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio represen...Questão 457941200653389Direito AdministrativoNo que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?Questão 457941200864296Direito AdministrativoTerras devolutas são terras que não pertencem a nenhum particular e não foram destinadas a nenhum fim público. Os bens públicos são classificados como...Questão 457941200976953Direito AdministrativoA Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, as...Questão 457941201237263Direito AdministrativoRamiro, servidor público na cidade de nova primavera, responsável por prestar conta de um convênio no órgão público no qual trabalha. No exercício de ...Questão 457941201917041Direito AdministrativoConsoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e ...Questão 457941201934565Direito AdministrativoQual é o poder da Administração Pública que decorre da hierarquia?