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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A publicidade das leis e dos atos municipais far-...

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457941201684215
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Fazenda Vilanova | Lei Orgânica Municipal de Fazenda Vilanova
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A publicidade das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, e não havendo, na imprensa local ou regional, declarando-a oficial (1ª parte). A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, deverá ser completa (2ª parte).

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