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No dia 9 de fevereiro de 2005, foi editada a Lei nº 11.101, que veio a regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da s...

A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e, de acordo com a lei que regula as sociedades anônimas, cada emissão pode ser dividida...