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As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas ...

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457941201684289
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos
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