No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exig...

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.A utilização do trabalho de servidores em obra privada não...

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas...

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal....

Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de respo...

Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a particip...