A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Ado...

Q: A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – é o dispositivo legal que tem como finalidade zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos e

A) II e III. | B) I e III. | C) I e IV. | D) II e IV.

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Ano: 2018Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – é o dispositivo legal que tem como finalidade zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos e reafirma a implementação da proteção integral estabelecida no Artigo 227 da Constituição Federal. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática. Foram apontados os seguintes pressupostos, como pertencentes ao Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os diretos em relação à educação:

I. condições diferenciadas para o acesso e permanência na escola;

II. ser respeitado por seus educadores;

III. ser avaliado de acordo com os critérios impostos pela instituição;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.

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I. condições diferenciadas para o acesso e permanência na escola;

II. ser respeitado por seus educadores;

III. ser avaliado de acordo com os critérios impostos pela instituição;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.

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