A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) disciplina a
gestão pública da Política de Assistência Social no
território brasileiro, exercida de modo sistêmico
pelos entes federativos, em consonância com a
Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) e as legislações
complementares a ela aplicáveis.
FONTE: Resolução Nº 33, de 12 de dezembro de 2012 - Aprova a Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Seu conteúdo estabelece, EXCETO: