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Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Polícia Federal📚 Direito Penal
#Conceito de Medidas de Segurança#Medidas de Segurança

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Polícia Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Conceito de Medidas de Segurança, Medidas de Segurança.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201684812
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Conceito de Medidas de Segurança | Medidas de Segurança
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.


Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
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