Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato:

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

ODecreto nº 2.271/1997 dispõe sobre:

Segundo a Lei n° 8.112/1990, qual é a penalidade aplicada ao servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição?

Quanto à responsabilização por improbidade administrativa e a ação que vise sua imposição, é certo afirmar que:

No tocante aos poderes administrativos pode-se afirmar que a delegação e avocação decorrem do poder:

O ato administrativo por meio do qual a Administração Pública realiza a designação de um titular para o preenchimento de um cargo público denomina-se: