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Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:
Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:
Sobre os princípios constitucionais da Constituição Federal, é possível afirmar:
ODecreto nº 2.271/1997 dispõe sobre:
Segundo a Lei n° 8.112/1990, qual é a penalidade aplicada ao servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição?
Quanto à responsabilização por improbidade administrativa e a ação que vise sua imposição, é certo afirmar que:
No tocante aos poderes administrativos pode-se afirmar que a delegação e avocação decorrem do poder:
Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de esco...
Os serviços públicos que a Administração Pública presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, e normalmente são mant...
O ato administrativo por meio do qual a Administração Pública realiza a designação de um titular para o preenchimento de um cargo público denomina-se: