Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201684904A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios constru...1457941201684904Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Intervenção Estatal na PropriedadeA Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:AAs ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.BDiferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.CNão obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.DDiferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.EA restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200452415Direito AdministrativoO Chefe do Departamento de Organização do Trânsito de determinado Município expediu ato administrativo determinando que o espaço compreendido na Aveni...Questão 457941200564772Direito AdministrativoAo firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento...Questão 457941200699768Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201130044Direito AdministrativoO poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuai...Questão 457941201216553Direito AdministrativoObserve os itens abaixo que apresentam diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, de acordo com a Lei 11.079/2004 e, em...Questão 457941201352760Direito AdministrativoMarque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:Questão 457941201398223Direito AdministrativoQuanto a estabilidade no serviço público, podemos afirmar que esse fato ocorre após: I. Aprovação no concurso público.II. Nomeação e posse para o carg...Questão 457941201529020Direito AdministrativoArthur, servidor público da Secretaria de Administração de Monsenhor Tabosa, lotado no setor de elaboração e gestão dos contratos, está encarregado de...Questão 457941201730359Direito AdministrativoAbelardo e Basílio são servidores de um mesmo órgão público municipal. Abelardo perdeu seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desem...Questão 457941201926244Direito AdministrativoEstão presentes na Constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo Poder Público no decorrer de suas atividades. São as orientaçõ...