A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de a...

Q: A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, as

A) As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos. | B) Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público. | C) Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização. | D) Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império. | E) A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.

457941201684904

Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Intervenção Estatal na Propriedade

A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo...

Questões relacionadas para praticar

A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo...

Questões relacionadas para praticar