Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201685027Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.1457941201685027Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração PúblicaAcerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.APor se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.BÉ típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.CO tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.DO sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.ETal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160516Direito PenalAcerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir. O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa c...Questão 457941200257595Direito PenalA respeito de autoria e participação no âmbito penal, é correto afirmar queQuestão 457941200392966Direito PenalCom base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte.Não é hediondo o delito...Questão 457941200533870Direito PenalPara Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em...Questão 457941200650951Direito PenalJulgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.A falsificação de um cartão de débito emitido por banco privado é considerada falsidade ideol...Questão 457941200785319Direito PenalA respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue o item subsecutivo. O consentimento da vítima constitui causa excludente incon...Questão 457941200974711Direito PenalEm relação aos crimes contra a pessoa, julgue o próximo item.Constitui crime de calúnia imputar um fato ofensivo à reputação de uma pessoa, de modo a ...Questão 457941200995404Direito PenalO princípio da insignificância ou da bagatela excluiQuestão 457941201078222Direito PenalCom base no que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n. o 11.343/2006), assinale a opção correta.Questão 457941201213896Direito PenalAcerca da autoria e do concurso de pessoas, assinale a opção correta.