Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo ...

Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificaçã...

A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativ...

“Taxa é correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não p...

José, ao analisar a imunidade tributária, importante fator de desoneração, concluiu o seguinte: I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao muni...

A integração jurídica e a interpretação da Legislação Tributária são importantes ferramentas para o entendimento adequado das normas de Direito Tribut...

Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota de determinada contribuição, majoração que só foi prevista quando da conversão da medida pr...