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Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.
Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pes...
Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que é:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior ou disposição legal em contrário, os atos das autoridades e dos administrados participa...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, ao uso e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, e assinale a op...
Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a...
O atributo do ato administrativo decorrente do reconhecimento de que a Administração Pública pode criar, independentemente da concordância dos particu...
A responsabilidade por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito:
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer:
A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da adminis...