Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201685459De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improb...1457941201685459Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem como objetivo:AInstituir as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.BDefinir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. CEstabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados. DPreservar a integridade do patrimônio público e social, punindo aqueles que utilizam indevidamente os recursos do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158597Direito AdministrativoConforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo: I. A posse e o exercício de agente público ficam ...Questão 457941200186614Direito AdministrativoPara a viabilização de contratações, a Constituição Federal exige como regra a abertura de concurso público, em que se deve incidir regras idênticas s...Questão 457941200351423Direito AdministrativoDe acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da a...Questão 457941200547119Direito AdministrativoA função administrativa pode ser dividida quanto à sua abrangência. Sobre a função extroversa, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200689213Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, sobre Administração Pública, analisar os itens abaixo: I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exerce...Questão 457941200725048Direito AdministrativoEm concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRE...Questão 457941200968543Direito AdministrativoEntre as modalidades de compras praticadas pela Administração Pública, encontra-se o leilão, que pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor d...Questão 457941201228925Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece algumas regras para o processo licitatório. Sobre a regra do processo ...Questão 457941201412788Direito AdministrativoSobre contratos administrativos, em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a ...Questão 457941201970610Direito AdministrativoEm relação à desconcentração e à descentralização, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.(1) Desconcentração.(2) Descentralizaç...