///
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. Os princípios da Administração Pública não são mais vistos apenas como repositório de valo...
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.
De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o consórcio público
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como se...
Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação. A habilitação antecede o julgamento.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à p...
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, ...
Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. Após a realização de perícias, ...
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. Na fase preparatória, será exigida do licitante uma declaração de que cumprem as ...