Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201685629De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa le...1457941201685629Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:Atoda ação ou omissão, independentemente de dolo, que ocasione perda patrimonial das entidades referidas na lei.Bqualquer omissão dolosa e culposa que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abordadas no texto legal.Capenas ações dolosas que causem efetiva e comprovada perda patrimonial das entidades citadas na legislação.Dqualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134509Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:Questão 457941200178303Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, quais são os atos d...Questão 457941200290968Direito AdministrativoDetermine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:Questão 457941200521017Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo:Questão 457941200898775Direito AdministrativoO que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?Questão 457941200903116Direito AdministrativoAnalise as alternativas a seguir e marque quais dos seguintes documentos não são obrigatórios para instruir o processo de contratação direta.Questão 457941201010699Direito AdministrativoDe acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:Questão 457941201191296Direito AdministrativoConsiderando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de ...Questão 457941201802015Direito AdministrativoA imprescritibilidade dos bens públicos significa que:Questão 457941201831942Direito AdministrativoDe acordo com o art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sobre a alocação de riscos nos contratos administrativos, é correto afirmar que: