Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. No processo administrativo, o ato de delegação é ...

A Administração Pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo ...

São Atos de Improbidade Administrativa, segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992:

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange à reversão, é c...

A respeito das responsabilidades do servidor público federal, analise as afirmativas a seguir: I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucesso...

Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos po...

O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Nesse sentid...

No controle da Gestão Pública, o controle externo constitui mecanismo de controle político, tendo por finalidade comprovar, EXCETO:

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...

Para que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa...