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O dever de atuar em favor de fins de interesse geral, vedando-se a renúncia, total ou parcial, de poderes ou competências é determinado pelo princípio...
Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, quanto a revogação e anulação dos atos administrativos, é ...
Os princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de ...
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
A pessoa jurídica de direito privado criada ou assumida pela Administração Pública para ser um instrumento da sua ação na prestação de serviços públic...
Uma portaria disciplina a escala de trabalho de determinados servidores públicos. Considerando as espécies de atos administrativos, trata-se de ato:
Por disposição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990 –, poss...
Em relação aos Servidores Públicos da União, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:
Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, presta...