A formulação das políticas públicas governamentais...

Q: A formulação das políticas públicas governamentais vale-se de instrumentos de planejamento próprios do setor público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orç

A) A LOA tem como função estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. | B) A LDO estabelece a transparência da gestão fiscal, para prevenir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. | C) O PPA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. | D) O PPA tem uma vigência que não coincide com a do mandato presidencial, para garantir que os programas não sejam interrompidos. | E) A LDO fiscaliza as políticas públicas e avalia se as metas do exercício anterior foram alcançadas.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A formulação das políticas públicas governamentais vale-se de instrumentos de planejamento próprios do setor público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A respeito desses instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a afirmativa correta.

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