O Art. 5º, da Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, define que qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais de qualquer criança ou adolescente será punido na forma da lei. Assim, crianças e adolescentes não podem ser objeto de qualquer forma de
I. negligência, discriminação e exploração. II. proteção, adoção, exploração e violência. III. violência, crueldade e opressão. IV. serviço, parceria, opressão e negligência.