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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito à Informação, Direitos Fundamentais do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Direito à Prevenção e Reparação de Danos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O fiscal de defesa do consumidor, para executar as tarefas de fiscalização do cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, deve ter pleno conhecimento dos direitos básicos do consumidor.
Entre tais direitos, não está incluído(a) o(a)