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Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
O Art. 24 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê ...
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios d...
A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses p...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios norteadores das licitações e contratos administrativos. Um dos princípios relacionados é o da “vantajosidad...
O princípio da segurança jurídica:
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder...
Para Odete Medauar, no livro Direito Administrativo Moderno (2018), a Administração Pública, como objeto precípuo do direito administrativo, encontra-...
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Considera-se serviços não contínuos...