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O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de...
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescent...
Segundo previsto pelo ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo:
Está previsto no art. 1º do ECA, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. No restante da lei, a locução proteção integral reaparec...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos documentos mais avançados que trata sob...
Com relação ao procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa INCORRETA para a hipótese em que o genitor do adolescent...
Segundo previsto no ECA, as emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades e...
Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:
As decisões do Conselho Tutelar, conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão ser revistas:
As crianças e os adolescentes passaram a ocupar uma posição de forma efetiva como quaisquer pessoas, ou seja, como sujeitos de direitos em razão de su...