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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara de Maceió - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma
Tributária, determina que lei complementar instituirá
imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será
cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do
município destinatários da operação.