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A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
Quanto às contratações públicas, é considerada característica geral dos “contratos administrativos típicos":
Constituem atos de improbidade administrativa, EXCETO:
Segundo doutrina especializada, “vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago; é um fato administrativo que indica q...
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise os itens abaixo:I. São considerados princípios da Administração Pública apenas aqueles elencad...
Informa o Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do estado da Paraíba (Decreto Estadual nº 44.504 de ...
A Lei ne 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...
A Lei nº 8.112/1990 determina que se o servidor tiver praticado ato sujeito à pena de demissão, o prazo de prescrição da respectiva ação disciplinar c...
Muitos servidores públicos sentem-se insatisfeitos com as relações altamente hierarquizadas, as atividades repetitivas e burocratizadas,a falta de rec...
“Dentre as formas de intervenção na propriedade, destacam-se as limitações administrativas que afetam a característica _____________ da propriedade.” ...