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Dentre os atributos e características do poder de polícia, temos que os atos de polícia não necessitam de anuência prévia do judiciário para serem imp...
Complete corretamente a lacuna. Conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021. pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços ...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) mes...
O processo administrativo segue uma sequência de fases que culminam na decisão sobre os atos ou situações apresentadas. Portanto, assinale a alternati...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores no exercício de suas ...
Suponha que por ato do Secretário de Fazenda seja criada a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que comportará pessoal e...
Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. ...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), qual é o tipo de responsabilidade que decorre de ato omissivo ou comissivo, dolo...
Conforme previsão na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou d...
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras, sendo elas: ( ) Não havendo pelo menos 3 (três) o...