Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201686784De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, jul...1457941201686784Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 9ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os prazos fixados em meses contam‑se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200301360Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econ...Questão 457941200368786Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...Questão 457941200369317Direito AdministrativoEm relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os funda...Questão 457941200776223Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do Poder Exec...Questão 457941200909566Direito AdministrativoÉ consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.Questão 457941201154590Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão proibidos de participa...Questão 457941201230784Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os...Questão 457941201509770Direito AdministrativoNo que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item. São áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Re...Questão 457941201815428Direito AdministrativoÀ luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item.Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, desde que não ha...Questão 457941202045510Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente podem ser prestados pelo Estado.