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Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor...
No que concerne à sujeição tributária ativa e passiva e a solidariedade e domicílio tributários, julgue o próximo item.Em regra, é juridicamente válid...
Relativamente à distinção entre taxa e preço público, julgue o item seguinte.Enquanto determinado aeroporto for administrado pela INFRAERO, a taxa de ...
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. O pagamento efetuado por uma fundação da a...
Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.
Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta
Julgue o próximo item, relativo à teoria da tributação e ao conceito de federalismo fiscal.Os tributos sobre o consumo de bens são considerados progre...
A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. I Pertence ao somente município...
Na caracterização da hipótese de incidência do imposto sobre serviços (ISS), o conceito de serviço
Segundo o STF, o custeio do serviço de iluminação pública constitui um tipo de contribuição de caráter sui generis, em que podem ser eleitos contribui...