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Nos casos de renúncia de receita por isenção, quando feita a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício e a demonstração de que ta...
Pode-se classificar as Despesas de Concessão de Empréstimos, dentro da categoria econômica, como Despesas Correntes.
Despesas Públicas são os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimon...
Nos termos da Lei nº 10.028/2000, a infração prevista para o Prefeito Municipal, que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribuna...
Quanto ao tratamento e classificação dado à despesa pública, é correto afirmar que
Em qual categoria econômica classificarse-á as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da con...
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação ...
Analise as seguintes informações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS), extraídas do Sistema de Informações Contábeis e...
Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regulamentação das transferências a entes públicos e privados.
Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo ...