De acordo com o art. 153, configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de:

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I- férias.II- licença à gestante, à adotante e à paternidade. III- júri e ou...

Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmaçõe...

Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal: I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos. II- Compete p...

O art. 24 determina que o quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende cargos de provimento efetivo, car...

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, o imóvel pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do Município, na forma da ...

Marque a alternativa que complete corretamente o art. 17 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ...

A Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, estabelece as diretrizes sobre o estágio probatório. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar...

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 001/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Diret...

Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi preso. Para perquirição de sua responsabilidade em crime comum, nos termos da Lei Municipal ...

Segundo os artigos 41 e 42 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, a carreira é linha de acesso do servidor na categoria funcional a que ...