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De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria meca...

📅 2024🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Cabedelo - PB📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

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457941201687444
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

Analise as afirmativas:


I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.


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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Cabedelo - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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