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Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos req...

📅 2012🏢 CONSULPLAN🎯 MPE-MG📚 Direito Processual Penal
#Fundamentos do Processo Penal#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CONSULPLAN no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Processo Penal, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201687526
Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal
Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:
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