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Cicerus, funcionário público, exercia suas funções na Circunscrição de Trânsito e recebeu quantia em dinheiro de uma autoescola para aprovação e forne...
Laio, ao receber a notícia de sua mulher, Jocasta, de que seria pai, foi consultar uma vidente para saber sobre o destino de seu futuro filho. Ao rece...
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concaus...
Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da ...
À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,
Segundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado
A respeito da aplicação da lei penal, considere: I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do gov...
Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941: I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.II. Praticar vias de fato contra alguém...
Configura o crime de falsidade ideológica: