Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201687618Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre ...1457941201687618Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Isenção FiscalConsiderando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel, Aestará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido. Bnão poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar. Cnão poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas. Ddeverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087863Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o de...Questão 457941200663004Direito TributárioA parte da despesa social que tem por objetivo financiar a Seguridade Social, em suas áreas fundamentais, incluindo aí a Previdência Social, a Assistê...Questão 457941200868448Direito TributárioO sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua ...Questão 457941201059774Direito TributárioA entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documenta...Questão 457941201468661Direito Tributário_______________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos re...Questão 457941201487649Direito TributárioConsiderando a repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, pertence aos MunicípiosQuestão 457941201545929Direito TributárioA microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamentoQuestão 457941201753421Direito TributárioDe acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade pre...Questão 457941201758726Direito TributárioA legislação municipal do Município W previa em 2017 multa de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada omissão de con...Questão 457941201989576Direito TributárioCaso seja revogada em 30 de janeiro lei que estabelecia isenção incondicional e por prazo indeterminado de imposto incidente sobre o patrimônio cujo f...