Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse ...

Ao considerar as noções básicas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

“Os atos __________________ são atos opinativos, que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma solução, como por exemplo, pareceres e relatórios...

O ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação, é chamado de

Conforme o Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são formas de provimento de cargo...

“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor...

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe...