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No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações pen...
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.Consoante entendimento do ...
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.
Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.No curso de dete...
Considerando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética,mesmo que Carlos confesse o crime, esse ato não suprirá a necessidade do laudo pericial para comprovar a materialidade do cr...
Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.O juiz poder...
A respeito da prisão temporária, julgue o item que se segue.Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser dec...
O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposiçõ...
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de ...