Segundo o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro con...

A legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019. De acordo com a referida norma, não config...

Segundo Luiz Regis Prado, “a tentativa é a realização incompleta do tipo objetivo, que não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente”....

Segundo a definição do lugar do crime, o Código Penal Brasileiro estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a om...

O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencion...

Segundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:

A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crim...

Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem ser materiais (ou substanciais, ou de produç...

O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:

O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:

A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que: