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Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise ...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Londrina - PR📚 Gestão de Arquivos e Documentos
#Legislação sobre Arquivologia#Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Londrina - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201688090
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmações abaixo:
1. É dever da Prefeitura Municipal de Londrina assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

2. A Prefeitura Municipal de Londrina pode realizar a cobrança para o fornecimento de informação quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos, exceto nos casos em que o solicitante estiver em situação econômica em que não lhe permita pagá-lo.

3. É direito do requerente obter teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

4. O prazo máximo para restrição de acesso para informação secreta é de 15 (quinze) anos.

5. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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