Um município move execução fiscal contra uma
empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o
processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e
propôs o parcelamento integral do valor, mas não
apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal,
visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a
ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de
resguardar o montante devido. Diante desse cenário,
identifique a medida adequada para garantir a satisfação da
dívida sem inviabilizar a negociação.