Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar...

Q: Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

A) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; | B) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo; | C) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada; | D) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; | E) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

457941201688105

Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

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