É correto afirmar de acordo com o Código de Proces...

Q: É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais. | B) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. | C) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente. | D) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. | E) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.

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Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo | Definição e Atributos da Jurisdição | Aplicação de Normas Processuais | Jurisdição

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

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