Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.Os consórcios p...

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.A classificação de determinado serviço público como singu...

As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.

A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fi...

Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.A alteração de padrões naturais ...

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Para que a pessoa jurídica de direito púb...

A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade...

O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado nulo.

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a desc...

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.Os efeitos da anulação de u...

O processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal d...