Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201688430De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirma...1457941201688430Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisDe acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:ANão será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.BNão precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.CSerá obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.DSempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.ENunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121914Legislação EstadualSobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições: I.A pessoa será considerada automaticamente reabi...Questão 457941200550423Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas. Disponível em: http://leis.a...Questão 457941200550483Legislação EstadualDe acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a auto de imposição de penalidade, é definida como:Questão 457941200805034Legislação EstadualO Decreto nº 24.622/84 prevê que à pessoa é assegurado o direito de participar, individualmente ou através de grupos organizados, na determinação e so...Questão 457941200951163Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, são atribuições da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as ...Questão 457941201030843Legislação EstadualDe acordo com o Art. 62 da Lei Nº 6.745/1985, está prevista como hipótese para concessão de licença ao funcionário público estadual de Santa Catarina:...Questão 457941201093287Legislação EstadualO Decreto nº 1.886/2013 trata de procedimento de tomada de contas especial e também disciplina a instauração e a organização da fase interna do proced...Questão 457941201218962Legislação EstadualSobre as definições trazidas pelo Decreto nº 24.622/84, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Deficiência física adqu...Questão 457941201319697Legislação EstadualSegundo o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a formulação da Política Estadual De Saúde, é competência do(a):Questão 457941201940329Legislação EstadualO Decreto Nº 1.196/20217, no seu capítulo II trata do cadastramento da proposta de trabalho e da aprovação. No artigo 8º descreve que para finds de ca...